Art. 263 do CTB – Cassação da CNH:
A carteira de habilitação pode ser cassada quando o condutor:
Comete infração durante o período de suspensão ou deixa de indicar o condutor (Inciso I);
É reincidente em determinadas infrações previstas no CTB (Inciso II);
É condenado por crime de trânsito (Inciso III).
A suspensão ocorre quando o condutor:
Acumula 20, 30 ou 40 pontos na CNH em 12 meses (dependendo das infrações);
Comete infração que gera suspensão direta, como dirigir alcoolizado ou recusar o bafômetro.
O Detran aplica a penalidade, e o motorista deve cumprir o prazo de suspensão e fazer curso de reciclagem para recuperar a CNH.
Defenda-se e recorra de infrações
Muitas multas são aplicadas de forma indevida, em situações amparadas pela lei ou sem responsabilidade direta do motorista. Nesses casos, nós elaboramos e acompanhamos todo o processo de recurso para que você possa contestar as penalidades com segurança.
INDICAÇÃO DE CONDUTOR
É o procedimento em que o proprietário informa ao órgão de trânsito quem estava dirigindo no momento da infração, garantindo que os pontos e penalidades sejam aplicados ao verdadeiro condutor.
PROCESSO DE CLONAGEM DE PLACAS
Refere-se à situação em que um veículo tem sua placa copiada por terceiros para uso ilegal em outro veículo. O proprietário lesado deve comunicar imediatamente às autoridades, reunir provas e solicitar a abertura de um processo administrativo para provar a clonagem e anular as multas indevidas.
PROCESSOS DE CORREGEDORIA
São investigações internas realizadas por órgãos públicos ou privados para apurar eventuais irregularidades, desvios de conduta ou infrações cometidas por servidores, agentes ou colaboradores. Esses processos visam garantir a ética, a disciplina e a correção de eventuais falhas institucionais.
Consiste na prestação de orientação especializada por advogados ou escritórios, auxiliando clientes em questões legais diversas, como direito de trânsito, civil, trabalhista, tributário, penal, entre outros. A consultoria visa garantir segurança jurídica, prevenir litígios e orientar a melhor forma de atuação conforme a legislação vigente.